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▼ Postagens (18)
  • APROXIMANDO TRT8 DO CIDADÃO

    14

    Jun
    14/06/2010 às 09h37
    EXMOA SRA DRA PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DO TRABALHO TRT8 DO ESTADO DO PARÁ.
    MMº FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA






    PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO AUDITORIO DESTA CASA PARA QUALQUER DATA NESTE ANO CORRENTE PARA SEMINÁRIOS E PALETRAS DOS MODULOS: LEGISLAÇÕES E NORMAS / TÉCNICAS DE DESFILES E PASSARELAS / MODA / NUTRIÇÃO E SAÚDE / PSICOLÓGIA NA GEOGRAFIA HUMANA DA MODA E SEUS RECURSOS DE SUSTENTABILIDADE PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA CLASSE DOS FUTUROS PRETENDENTES À PROFISSIONAIS DA MODA ...E OUTROS.

    SAMMEP- Sindicato Art. Moda Modelos e Manequins do Estado do Pará

    DESENVOLVER A PROFISSIONALIZAÇÃO DOS FUTUROS PROFISSIONAIS DA MODA MODELOS E MANEQUINS NAS REFLEXÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU SER TOP MODEL NO ESTADO DO PARÁ E UMA TAREFA QUE EXIGE DO PROFISSIONAL ESFORÇO E DETERMINAÇÃO E UMA TAREFA HERCULEA DO SAMMEP E COM A AJUDA DESTE TRT8 NO ENFRENTAMENTO E NA ORGANIZAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA MODA, MODELOS E MANEQUINS FICA IMPOSSIVEL SOLUCIONAR, POIS EXISTE UMA TSUNAMI DE PROBLEMAS ENFRETADOS POR NOS DO SAMMEP.

    Nosso sindicato SAMMEP - TEM CERTIDÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA CONSOLIDADA NO RTDPJ sob nº 19.390 livra-a desde ano de 2002
    conforme as posteriores veiculações em vários anúncios expondo a regulamentação da profissão Modelo-Manequim no mercado de moda no Estado do Pará por nosso honrado Sindicato, depois disto, estamos recebendo inúmeras reclamações sendo
  • O BRAÇO FORTE

    14

    Jun
    14/06/2010 às 09h36
  • aspan associação dos papais noeis do norte do Brasil

    09

    Jun
    09/06/2010 às 10h23
  • tac termo de ajustamento de conduta da classe da moda no pará

    22

    Mai
    22/05/2010 às 10h34
    EXMO(A) SR(A) DR(A) PROCURADOR-GERAL DESTE MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO DO ESTADO DO PARÁ.
    MMº





    TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE TODAS AS AGENCIAS DE MODELOS E MANEQUINS DO ESTADO DO PARÁ (relação em anexo).

    SAMMEP- Sindicato Art. Moda Modelos e Manequins do Estado do Pará

    DESENVOLVER A PROFISSIONALIZAÇÃO DE MODELO E MANEQUIM NAS REFLEXÕES À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU SER TOP MODEL NO ESTADO DO PARÁ E UMA TAREFA QUE EXIGE DO PROFISSIONAL ESFORÇO E DETERMINAÇÃO E UMA TAREFA HERCULEA DO SAMMEP E SEM A AJUDA DESTE MPT NO ENFRENTAMENTO A MARGINALIDADE E OS APROFEITADORES NO MERCADO DE TRABALHO DAS MODELOS E MANEQUINS FICA IMPOSSIVEL SOLUCIONAR, POIS EXISTE UMA TSUNAMI DE PROBLEMAS ENFRETADOS POR NOS DO SAMMEP.

    Nosso sindicato sammep TEM CERTIDÃO DE PERSONALIDADE JURIDICA CONSOLIDADA NO RTDPJ sob nº 19.390 livra-a desde ano de 2002
    conforme as posteriores veiculações em vários anúncios expondo a regulamentação da profissão Modelo-Manequim no mercado de moda no Estado do Pará por nosso honrado Sindicato, depois disto, estamos recebendo inúmeras reclamações sendo estas pessoas vitimas de falsos profissionais que cobram taxas para cadastramento, prometem empregos, fazem e praticam mil e uma metodologia enganadora, pois estão baseados em falsas promessas com o único intuito de lesar as pessoas.

    Entre outras preocupações com as últimas notícias veiculadas na mídia a respeito da anorexia entre as modelos, além da exigência de uma magreza inatingível, podemos verificar a fragilidade nas relações firmadas entre as agências de modelos e as jovens que procuram uma carreira sólida na área.
    Muito embora, exista em nossa legislação regulamentação específica para os casos das modelos que ingressam no mundo fashion, muitas agências ainda não seguem corretamente as normas estipuladas na regulamentação exigida pelo Poder Público.
    Devemos levar em consideração, que os direitos trabalhistas e a saúde de qualquer trabalhador têm respaldo em nossa Constituição Federal de 1988, e mesmo sendo uma exigência mundial que as modelos sejam magras, há que se respeitar sempre a dignidade do trabalhador no ambiente de trabalho, procurando cumprir dessa forma as leis trabalhistas aplicáveis ao caso.
    Portanto, o objetivo deste artigo é procurar dentro do nosso ordenamento jurídico o que é mais justo para se aplicar na relação de trabalho firmada entre as agências e as modelos profissionais, e também servir de alerta às modelos, pais, donos de agências e toda a sociedade.
    2. DOS DIREITOS DAS MODELOS PROFISSIONAIS
    O exercício das profissões de artistas e de técnicos em espetáculos de diversões é disciplinado pela Lei n° 6.533/78 e pelo Decreto n° 32.385/78. No quadro anexo ao Decreto supramencionado há um quadro com a descrição das funções em que se desdobram as atividades de artistas e de técnicos em espetáculo de diversão, onde a partir de 03/09/1986 encontram-se as profissões de manequins e modelos, de acordo com a Portaria n° 3.297/86 do Ministério do Trabalho, a saber:
    “Portaria Nº 3.297 de 03 de setembro de 1986
    O Ministro do Estado do Trabalho, no uso das atribuições que lhe confere o art. 570 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o que consta do Enquadramento Sindical, Resolve proceder as seguintes alterações no Quadro de Atividades e Profissões a que se refere o art. 577, do mencionado diploma legal:
    •  Suprimir, no 2º grupo – Trabalhadores em Empresas de Difusão Cultural e Artística – do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores Em Estabelecimentos de Educação e Cultura, a categoria profissional diferenciada “Manequins e Modelos”.
    •  Integrar, os “Manequins e Modelos” na categoria profissional diferenciada – “Artistas e técnicos em espetáculos de diversões (cenógrafos e cenotécnicos, atores teatrais, inclusive corpos corais e bailados, atores cinematográficos e trabalhadores circenses)” , do mesmo grupo e plano, a qual, em conseqüência, passará denominar-se “Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (cenógrafos e cenotécnicos, atores teatrais, inclusive corpos corais e bailados, atores cinematográficos e trabalhadores circenses, manequins modelos)”. 1
    Outrossim, o SAMMEP – Sindicato dos Modelos Profissionais do Est. Pa, forneceu dados de suma importância, como: a) em 2002 resolveu-se que a profissão de modelo é gênero b) ratificou-se o entendimento que manequim é espécie do gênero modelo c) houve uma divisão do gênero modelo de acordo com o Quadro de Atividades e Profissões : 1) onde o código 4.53.05 significa modelo artístico que subdivide-se em modelo de vitrine, estátua viva e manequim vivo, 2) onde o código 4.53.10 significa modelo de moda que subdivide-se em manequim e modelo de prova 3) onde o código 4.53.15 significa modelo publicitário, ou seja, modelo fotográfico e modelo de eventos, feiras e promoções em geral.
    Sendo assim, a profissão das modelos é regulamentada no ordenamento brasileiro. Mas, muitas agências de modelos burlam a lei, e não cumprem o que lhes é devido, e isso ocorre justamente porque a parte mais frágil na relação, ou seja, a jovem modelo, não conhece seus direitos ou pior: tem medo de reivindicar seus direitos, e não conseguir mais trabalhos na área.
    Ao contrário do que muitos pensam, é possível o reconhecimento do vínculo de emprego com as agências, desde que coexistentes todos os requisitos elencados no artigo 3° da CLT, tais como: pessoalidade, onerosidade, permanência ou não-eventualidade, subordinação e a exclusividade. Este último requisito é acidental, mas auxilia na caracterização da relação de emprego, por permitir que se infira a presença dos elementos essenciais supra.
    A renomada Juíza Alice Monteiro de Barros citando Roberto Barreto Prado trata da subordinação do artista da seguinte forma: “‘O artista objetiva produzir coisas belas, ou ao menos, se apresenta em suas atividades como executante desses ideais. A autonomia que lhe é reconhecida decorre da magnífica relevância da própria Arte’. ‘Ocorre que essa autonomia é inerente ao trabalho de “criação” ou “interpretação”, mas não afasta, contudo, a subordinação jurídica, especialmente porque o artista, em geral, não exerce suas atividades individualmente’. ‘Para que sua obra seja divulgada ao público que dela vai se beneficiar, há necessidade de empresas que, sem prejuízo dos seus fins lucrativos, assegurem a realização dos espetáculos artísticos’.”2 Logo, esse entendimento também deve ser dado no caso das modelos em geral.
    Logo, se uma agência exige exclusividade para contratar determinada modelo, há vínculo de emprego, pois estarão se limitando os trabalhos dessa modelo apenas aos que a agência quiser. Outra questão ainda mais grave é, que a partir do momento em que há exclusividade, a agência obviamente visará lucro com esse contrato, pois muitas vezes fica com até 30%3 do que a modelo profissional ganha por trabalho, o que poderá acarretar uma sobrecarga na modelo, inclusive acarretar problemas de saúde (tanto físicos como mentais).Ademais, o artista (podemos incluir as modelos também) de acordo com Alice Monteiro de Barros, “distinguem-se dos demais trabalhadores porque por meio de sua obra, comunica-se com o público. Em conseqüência, surgem novos fatores no exercício de sua profissão, como o risco da censura e as pressões provenientes do fato de se encontrar muito exposto a elogios e críticas, nos meios de comunicação. Logo, o êxito ou o fracasso de cada atuação repercutirá, sem dúvidas, nas suas perspectivas de emprego.” 4
    Os modelos profissionais têm como direitos trabalhistas CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social jornada de trabalho de 6 horas contrato de trabalho padronizado, nos termos de instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho hora extra respeito ao piso salarial da categoria 13° salário, aviso prévio FGTS, multa de 40% sob o FGTS no caso de rescisão sem justa causa, férias inclusive os contidos no artigo 7° da CF/88 dentre outros.
    Quanto ao piso salarial da categoria, no Rio de Janeiro o modelo deve ganhar por dia de trabalho (máximo 6 horas) o valor de R$ 100,00 (cem reais). Isso não quer dizer, que nesse valor esteja embutido o uso da imagem. Assim, se um modelo fotográfico faz fotos para uma revista de moda, deve receber no mínimo R$ 100,00 por seis horas de trabalho, mais R$ 100,00 no mínimo para o uso da imagem5 (que será sempre o cobrado pela diária trabalhada) 6. Vale ressaltar, que essa autorização tem validade pelo prazo de 180 dias. Caso seja



    DA NOSSA OBRIGAÇÃO COMO ENTIDADE SAMMEP
    DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
    Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
    § 1º. É facultado aos sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho.
    § 2º. As Federações e, na falta destas, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicatos, no âmbito de suas representações.
    Art. 612. Os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.
    Parágrafo único. O quorum de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.
    De acordo com o artigo 6°, inciso XXXIII da CF/88, “é proibido trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”.
    No caso das modelos, os trabalhos publicitários ou desfiles só podem ser executados a partir dos 16 anos de idade. Neste caso, vale ressaltar que as jovens são relativamente incapazes, devendo ser assistidas por seus pais ou responsáveis quando forem assinar o contrato com a agência. Quanto aos direitos trabalhistas, são os mesmos das modelos maiores de 18 anos.
    Já no caso das modelos menores de dezesseis anos, há a necessidade de uma autorização do Juiz da Infância e Juventude, para que possam trabalhar antes de completarem dezesseis anos de acordo com o artigo 149 do Estatuto da Criança e Adolescente, onde fica claro “compete à autoridade judiciária , disciplinar através de portaria, ou autorizar mediante alvará: a entrada e permanência de crianças e adolescente, desacompanhados dos pais ou responsável em estúdios cinematográficos, teatros, rádio e televisão, espetáculos públicos e seus ensaios, e certames de beleza.”
    Há uma Portaria de n° 03/99 no Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 25 estipula que o pedido de participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e ensaios, eventos em geral, gravações e certames de beleza, deve ser instruído com as seguintes informações e documentos: procuração para o advogado, qualificação completa do promotor do evento local, data e horário de início e término do evento autorização para a participação da criança ou adolescente no evento requerido e declaração contendo série, grau e estabelecimento em que o participante está matriculado e freqüentando as aulas bem como que o mesmo possui atestado médico com informações de estar em perfeitas condições de saúde física e mental, sinopse especificando a participação da criança ou adolescente, quando for o caso cópia do registro de Nascimento do participante e cópia da carteira de identidade do declarante e laudo técnico quando for o caso.7
    Frise-se que as modelos profissionais menores de 18 anos, jamais poderão trabalhar no horário noturno, ou em lugares insalubres ou perigosos, respeitando-se sempre a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme o disposto no artigo 69 do ECA.
    Desde já me posiciono contra o trabalho de modelos profissionais menores de 16 anos em qualquer hipótese. Se o trabalho infantil é proibido nas lavouras, nas mineradoras, nas eleições, por que então permitir-se mesmo com alvará judicial que menores de 16 anos trabalhem como modelos profissionais, inclusive ficando longe da família, sozinhas em outro país, muitas vezes sem dinheiro suficiente para garantir o mínimo para sobreviver, tal como a modelo vítima de anorexia?
    Será que uma jovem de 13 ou 14 anos tem capacidade e auto-estima suficientes para respeitar a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento? Será que se uma agência de modelos exigir que a mesma emagreça, mesmo já estando abaixo do peso, ela terá discernimento para dizer Não?


    4.DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
    DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS


    A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1° da CF/88). São princípios relativos à organização do Estado, ou seja, se não forem respeitados por todos, haverá total desrespeito ao Estado Democrático de Direito, uma vez que não se estará visando desta forma o bem comum.
    Na lição de José Afonso da Silva, citando André Lalande8, “‘fundamento’ é um termo tirado da Arquitetura, e significa aquilo sobre qual repousa certa ordenação ou conjunto de conhecimento, aquilo que dá a alguma coisa sua existência ou sua razão de ser, aquilo que legitima a existência de alguma coisa.” Diz ainda o autor que “Nesse sentido, aqueles fundamentos da República Federativa do Brasil são as bases sobre as quais ela assenta enquanto Estado Democrático de Direito. Faltando um daqueles fundamentos indicados no art. 1º, a República Federativa não se caracterizará como Estado Democrático de Direito. Isso quer dizer, como já acenado antes, que aqueles fundamentos são do Estado Democrático de Direito. Este é que tem sua existência, sua razão de ser, sua legitimidade, assentadas naqueles fundamentos. “Fundamento” pode significar, também, elemento primordial de um ser.”
    Sendo assim, é obrigação de todos zelar pela dignidade da pessoa humana, eis que trata-se de um direito fundamental preconizado na Constituição Federal de 1988. Entretanto, é importante que a definição de dignidade da pessoa humana seja bem definida dentro da sociedade. Por dignidade podemos entender que é a honra, a decência, o decoro, a respeitabilidade, o brio, o puder, o amor-próprio, o respeito a si mesmo.
    Em suma, toda vez que uma pessoa sinta que seu amor próprio foi ferido, ou sinta que está sendo desrespeitada sua honra ou decoro, estamos diante de total afronta a dignidade da pessoa humana.
    Há que se ressaltar, que quando se afronta também direitos da personalidade (que é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens9), tais como a vida, a integridade física e psíquica, a liberdade, a imagem, a privacidade, fere-se diretamente a dignidade da pessoa humana, tendo em vista serem direitos subjetivos próprios da pessoa absolutos, inatos, indisponíveis, intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis.
    No caso em discussão, primordialmente deve ser destacado dentre os direitos da personalidade, a integridade física e moral. A jovem modelo (algumas ainda crianças) devem ter asseguradas sua integridade física e moral, mesmo porque seu corpo ainda está em desenvolvimento, o que pode acarretar em grandes malefícios à sua saúde.
    De acordo com o artigo 196 da CF/88, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (grifo nosso).
    Logo, o Estado tem o dever de zelar pela saúde de todos os brasileiros e estrangeiros que residam no país. E este dever se estende a criação de leis e regulamentos na área trabalhista, visando a redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme o disposto no art. 7º, inciso XXII da CF/88, que trata dos direitos dos trabalhadores, para que assim prevaleça um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja, os valores sociais do trabalho.
    Por isso, a exigência de modelos cada vez mais magras, podendo acarretar uma anorexia ou bulemia ou até a morte, deve ser tratado também na esfera trabalhista, pois se há a possibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício com as agências de modelos, o descumprimento de direitos constitucionais pode gerar uma indenização por dano moral na Justiça do Trabalho.
    O próprio artigo 27 da lei n° 6.533/78, diz que “nenhum artista ou técnico em espetáculos de diversão será obrigado a interpretar ou participar de trabalho possível de pôr em risco sua integridade física ou moral”.
    Logo, é dever das agências zelar pela saúde das modelos que fazem parte do seu cast, exigindo atestados médicos ao efetuarem a contratação do jovem aspirante a modelo, e exames periódicos durante toda relação de emprego. Assim, a agência estará não só protegendo a saúde das modelos, como também estará se resguardando de futuros processos judiciais, pois se deixar de cumprir uma obrigação legal (as agências de modelos assumem os riscos da atividade econômica como qualquer outro empregador), poderá ser compelida a pagar uma indenização por danos morais a modelo que venha a desenvolver problemas de saúde provenientes de sua negligência como empregadora.
    Frise-se que, se a agência exigir que a modelo fique abaixo do peso como pré-requisito para mantê-la no cast, ou passe a discriminá-la não repassando mais trabalhos publicitários, mesmo seu IMC estando abaixo do normal (o que não deve mais ser permitido), já dará ensejo a indenização por danos morais diante da afronta literal ao princípio da dignidade da pessoa humana.

    5.CONCLUSÃO


    Diante do exposto, a conclusão que se chega é de que os profissionais que trabalham na área da moda precisam se adequar às leis trabalhistas existentes no Brasil, uma vez que ninguém está imune a elas E AQUI EM BELÉM DO PARÁ E UM DEUS NOS ACUDA PARA IMPOR O RESPEITO A CATEGORIA TÃO CONFUNDIDA E MARGINALIZADA.
    O respeito a dignidade da pessoa humana, bem como o respeito a pessoa em desenvolvimento devem servir de base para o tratamento dado pelas agências às modelos profissionais.
    Igualmente, há a necessidade de uma atuação do Ministério Público do Trabalho de forma preventiva e repressiva para que as agências de modelo cumpram a lei. Isto poderá ser feito através dos Termos de Ajuste de Conduta – TAC, que o MPT costuma firmar com as empresas quando normas mínimas de trabalho não estão sendo cumpridas. O objeto de um Tac é o ajustamento da conduta, ou seja, uma obrigação de fazer ou não fazer, ou alguma cominação para o caso de descumprimento, além de gerar a formação de um título extrajudicial 10.
    É inadmissível que jovens menores de 14 anos trabalhem como modelos profissionais, ou participem de concursos para a escolha da mais bonita do ano. São pessoas em desenvolvimento, que deveriam estar apenas estudando, e não em busca de profissionalização. Há leis que devem ser cumpridas, inclusive a Convenção n°138 da Organização Internacional do Trabalho que trata do assunto em seu artigo 3°, a saber: “Não será inferior a dezoito anos a idade mínima para a admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde, a segurança e a moral do adolescente. 2. Serão definidos por lei ou regulamentos nacionais ou pela autoridade competente, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, as categorias de emprego ou trabalho às quais se aplica o parágrafo 1 deste Artigo. 3. Não obstante o disposto no parágrafo 1 deste Artigo, a lei ou regulamentos nacionais ou a autoridade competente poderá, após consultar as organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, autorizar emprego ou trabalho a partir da idade de dezesseis anos, desde que estejam plenamente protegidas a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes envolvidos e lhes seja proporcionada instrução ou treinamento adequado e específico no setor da atividade pertinente.”
    Sendo assim, a preocupação com a saúde das jovens trabalhadoras é mundial, e se o Brasil ratificou uma Convenção que trata do assunto, todos devem cumprir o que ali está disposto.
    Ademais, modelo significa pessoa que por sua importância ou perfeição é digno de servir de exemplo11. Servir de exemplo de beleza, de saúde, de respeitabilidade e de sucesso.

    LISTA PARA O TAC.
    DA FISCALIZAÇÃO E NOME DE AGENCIAS:

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    O que é Termo de Ajuste de Conduta -TAC: do texto: A ATIVIDADE INVESTIGATÓRIA DO MPT, elaborado pelo Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho Dr. Xisto Tiago de Medeiros Neto.( * )
    1) BASE LEGAL DO TAC
    2) OBJETO
    3) ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES
    4) MULTA DIÁRIA (ASTREINTES)
    5) TAC PERANTE O MTE
    6) DESCONSTITUIÇÃO E RETIFICAÇÃO DO TAC.
    1) BASE LEGAL
    art. 5°, § 6°, Lei 7.347/85 (LACP)
    “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.
    -dispositivo inserido na Lei nº 7.347/85 pelo art. 113 do Código de Defesa do Consumidor.
    -referência ao Procedimento Correcional nº 02/2000, que apresenta as seguintes conclusões:
    “Art. 1º. Nos procedimentos de sua competência, o órgão do Ministério Público do Trabalho poderá tomar dos interessados o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial.
    § 1º. O Termo de Compromisso de Ajustamento de conduta conterá a qualificação completa do compromissário, as obrigações objeto do compromisso, as cominações para as hipóteses de não cumprimento, a indicação do fundo destinatário das multas, os prazos para ajustamento da conduta, local e data em que firmado e as assinaturas do compromissário ou seu procurador munido de poderes bastantes e do membro do Ministério Público do Trabalho.
    § 2º. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será lavrado em três vias: duas ficarão em poder do Ministério Público do Trabalho, sendo que uma delas constará dos autos do procedimento e outra arquivada em pasta própria a última será entregue ao compromissário.
    § 3º. Caberá ao Procurador oficiante verificar o cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e promover a execução judicial, quando necessário, na forma da lei.
    § 4º. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta não é sucedâneo de transação, sendo que o Procurador não poderá concordar com a dispensa de obrigações legais por parte do compromissário, mas apenas fixar de comum acordo as condições de cumprimento das obrigações.
    § 5º. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta torna-se eficaz a partir do momento em que é tomado pelo órgão público legitimado.
    Art. 2º. A multa prevista no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta possui natureza de astreinte e poderá ser fixada, preferencialmente, por obrigação assumida, sendo que ela não dispensa o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer.
    Art. 3º. As condições de cumprimento previstas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, inclusive a multa, poderão ser revistas a critério do Procurador oficiante, quando isso for necessário para a garantia de cumprimento das obrigações assumidas”.
    início

    2) OBJETO
    -prevenção ou reparação de danos: tendência a um maior alcance.
    comentário:
    “Não raro o órgão público legitimado e o causador do dano ajustam quaisquer tipos de obrigações, ainda que não apenas de fazer ou não fazer, e esse ajuste é convalidado seja pelo seu caráter inteiramente consensual, seja pelo fato de que prejuízo algum trazem ao interesse transindividual tutelado, pois constituem garantia mínima e não limitação máxima de responsabilidade do causador de danos a interesses difusos”.
    (MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito Civil, Op. cit., p. 372).

    -obrigações de fazer, não fazer e dar (inclusive pagamento de indenização, em caso de ocorrência de dano).
    -pode abranger todas as questões tratadas na investigação (compromisso integral) ou apenas parte delas (compromisso parcial).
    -limitação: condições de cumprimento das obrigações = modo, tempo e lugar.
    -impossibilidade de transação em questões envolvendo direitos transindividuais, dada a sua natureza indisponível. Os legitimados não agem em nome próprio, porém em nome da coletividade titular do direito, cujos integrantes encontram-se ‘dispersos fragmentariamente na sociedade’.
    comentário:
    “Em razão da natureza indisponível dos interesses difusos ou coletivos e mesmo da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, a liberdade de estipulação fica restrita ao modo, tempo, lugar e condições de cumprimento das obrigações pelo autor do dano, devendo o ajustamento às ‘exigências legais’ (obrigações) traduzir integral satisfação da ofensa, tal como seria objeto do pedido na ação civil pública, sendo indispensável a existência de procedimento ou inquérito civil contendo o completo esclarecimento do fato e a adequação e suficiência das obrigações para a efetiva reparação”.
    (VIEIRA, Fernando Grella. “A transação na esfera da tutela dos interesses difusos e coletivos: compromisso de ajustamento de conduta”. In: MILARÉ, Édis. (coord.). Ação civil Pública: Lei 7.347/1985 - 15 anos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 281).
    -necessidade da concreta individualização do direito a que se refere o ato: objetividade e delimitação precisa (descrição completa e específica das obrigações assumidas pelo compromissário, evitando-se dúvidas ou questionamentos futuros).
    -característica de liquidez: obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto.
    início
     

    5) TERMO DE COMPROMISSO PERANTE O MTE
    -art. 627-A, CLT
    -efeitos perante a atuação do MPT:
    -Orientação nº 3 da CCR:
    “Termo de compromisso do art. 627-A da CLT e o previsto no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85 - Distinção (125ª Reunião Ordinária de 14/12/04).
    A celebração, pelo Auditor Fiscal do Trabalho ou pela Chefia da Fiscalização, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE, do Termo de Compromisso a que se refere o art. 627-A, da CLT, nas estritas hipóteses e na forma prevista na legislação de regência da espécie, porque apenas inviabiliza a lavratura do respectivo auto de infração, a cargo do mesmo MTE, não se confunde com a ampla atuação do Ministério Público do Trabalho e nem a impede (arts. 129, III, da Lei Maior 83, III, da LC nº 75/93 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 e 876, da CLT). Caberá, pois, ao Órgão Oficiante do MPT, a seu exclusivo critério e desde que haja fundamentação suficiente para respaldar a sua atuação, decidir se aguarda o cumprimento do Termo de Compromisso, já celebrado pelo MTE, ou se firma o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a que se refere o § 6º, do art. 5º, da Lei nº 7.347/85. Sempre que existir TAC celebrado pelo MPT, anterior ao Termo de Compromisso do MTE, o Órgão Oficiante do Parquet decidirá se executa a multa tal como prevista no Termo por ele formalizado ou se flexibiliza o seu pagamento. Por fim, em qualquer caso, caberá ao Órgão do MPT decidir, ainda assim, se ajuíza a medida judicial que entender cabível, quando, também, a seu exclusivo critério, houver fundamentação e justificativa para tanto.”
    início


    As agencias e empresários de eventos só poderão contratar os/as modelos que apresentarem seu DRT junto a carta de saúde emitida pelo Sindicato da categoria. Outro exemplo de serviço especifico voltado para a categoria é a criação de um curso profissionalizante de modelo ALGUNS DE CUNHO FILANTROPICOS VOLTADOS A INCLUSÃO SOCIO-PROFISSIONAL PARA AS PESSOAS CARENTES.
    Os profissionais modelos os quais não tenham nota fiscal e recorrem as agencia que hoje cobram em torno de quinze por cento (50 %) do cachê ONDE MUITAS AGENCIAS ENGANAM OS PROFISSIONAIS SEM MESMO PAGALOS QUE E UM ABSURDO. pode ser requerido ao sindicato da categoria o qual tem isenção de impostos.
    Estamos a sua disposição MD PROCURADOR DESTE MPT para dar maiores informações e detalhes sobre os assuntos acima ou qualquer outra dúvida ou comentários.
    Willys bastos fundador do sindicato dos modelos DESDE 2002.

    DO PEDIDO AO TAC.
    Organização Internacional Sindical :O documento mais importante é a Convenção nº 87/48, que é considerado o primeiro tratado internacional eu consagra, com o princípio da liberdade sindical, uma das liberdades fundamentais do homem.
    Proclama autonomia sindical, dispondo que "os trabalhadores e os empregadores, sem nenhuma distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que julgarem convenientes, assim como o de se filiar a essas organizações, como a única condição de observar os estatutos das mesmas". Prevê também o direito dos sindicatos de elaborar seus próprios estatutos e regulamentos administrativos, a eleição livre de seus representantes e a auto-organização da gestão, das atividades e do programa de ação. As Convenções sobre direito sindical são regulamentares, ou seja, consideradas auto-aplicáveis, uma vez que se referem a direitos humanos.
    São temas a que se referem as normas da Organização Internacional de Trabalho (OIT):
    O primeiro princípio, é o do direito de organização de entidades sindicais, significando o direito de sindicalização no sentido institucional, norma básica defendida com muito empenho, desdobrando-se em diversos aspectos. É um direito assegurado a todos os trabalhadores e empregadores (Convenção nº 87/48), sem nenhuma distinção, compreendendo não apenas o direito de criar uma organização mas, também, o de a ela se filiar ou dela se desfiliar. É o princípio da liberdade sindical, no sentido coletivo e, também, individual, em todos os níveis e setores, sem discriminação em razão de sexo, cor, raça, credo, nacionalidade, etc.
    Corolário do princípio é a incompatibilidade da unidade sindical com a Convenção nº 87/48, assim considerada a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato representativo da mesma categoria na mesma base territorial. Pluralidade é o direito de fundação, na mesma base territorial, de tantos sindicatos quanto os grupos pretenderem. Unicidade é a vedação legal de mais um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial. Unidade é a união espontânea dos grupos e sindicatos, não por força de lei, mas por opção própria, valendo-se da liberdade sindical.
    Em consonância com o princípio da liberdade sindical, está o direito dos interessados de constituírem organizações sem autorização prévia do Estado (Convenção nº 87/48), que também fundamenta as idéias acima expostas e as diretrizes estabelecidas pela OIT sobre estrutura sindical. Envolve problemas de aquisição de personalidade jurídica sindical, que não subordina-se a ato concessivo do Estado.
    O segundo princípio defendido pela OIT é o de liberdade de administração sindical, e que tem mais de uma dimensão, a saber, a elaboração dos estatutos, a livre escolha dos representantes, a liberdade de definição do programa de ação, o direito de não-dissolução das entidades ou suspensão delas pela via administrativa do Estado, e o direito de proteção eficaz dos representantes.
    O terceiro princípio, é o da necessidade coletiva. Tem amplitude que se estende a todos os ramos da atividade econômica e ao setor público é consubstanciado na noção de autonomia coletiva, o que pressupõe a não intervenção estatal. Outras normas internacionais: Declaração dos Direitos do Homem (1948), que assegura a toda pessoa direito de fundar sindicatos e de se sindicalizar para a defesa dos seus interesses o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) da Assembléia Geral das Nações Unidas e que entrou em vigor em 1976, contendo disposições sobre liberdade sindical o Convênio Europeu sobre Direitos Humanos (1950), também consagrando a liberdade de associação e a Carta Social Européia, que trata dos direitos sindicais
    MD PROCURADOR QUE SEJA AS REFERIDAS AGENCIAS DE MODELOS E MANEQUINS OU SIMILARES (AQUELAS QUE SE DISFARÇAM EM QUALQUER COISA COMO EX: ONG, conf. Lista anexa) INTIMADAS PARA O TAC E POSTERIORMENTE FISCALIZADAS PARA COIBIR A DESORGANIZAÇÃO MERCADOLOGICA DAS PROFISSIONAIS MODELOS E MANEQUINS TÃO EXPLORADAS.
    POR SER DE JUSTIÇA
    PEDE DEFERIMENTO.

    ..............................................................................................................................

    ASS. WILLYS BASTOS FUNDADOR DO SAMMEP 91-30813199.
  • agencias

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    Mai
    22/05/2010 às 10h32
  • ag. modelos e manequins

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    Mai
    22/05/2010 às 10h30
  • casting mais bonito do norte

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    Mai
    22/05/2010 às 10h27
  • PROFESSORA DE MODELOS E MANEQUINS MD. SOCORRO MOTA

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    Mai
    22/05/2010 às 10h12
  • tattoo

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    Mai
    22/05/2010 às 10h09
  • tattoo

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    Mai
    22/05/2010 às 10h08

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